Tributário - IMPOSTOS ESTADUAIS - Apontamentos para prova
ATENÇÃO: ESSE ARTIGO É VOLTADO PARA CONCURSEIROS (JURÍDICOS OU OAB) E SUA FINALIDADE É TORNAR PALATÁVEL A MATÉRIA, FACILITANDO OS ACERTOS EM PROVAS. Os impostos estaduais estão previstos taxativamente no art. 155 da CF, são três ITCMD, ICMS e IPVA. Vamos analisarmos, com breves apontamentos, os pontos mais importantes, para garantir algumas ou uma questão a mais na prova, sem pretensão de esgotar a matéria. 1) ITCMD - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos: Sua função é fiscal. Não incide sobre a aquisição originária da propriedade. Alíquotas: a alíquota máxima é fixada pelo Senado (representação paritária dos estados), isso visa evitar que o estado abuse de questões sensíveis ao contribuinte, relacionada ao falecimento de uma pessoa, para obter arrecadação abusiva. ATENÇÃO: A lei estadual deve prever de maneira específica a alíquota, não podendo have...